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2 de Março de 2021

A possibilidade de Suspensão da CNH em caso de inadimplência

Suspensão da CNH por dívida cível como forma de coerção ao pagamento.

Gustavo Oecksler, Bacharel em Direito
Publicado por Gustavo Oecksler
há 3 meses

SUSPENSÃO DA CNH EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

por Gustavo Oecksler

A grave crise ocasionada pelo (COVID-19) causou diversos prejuízos financeiros em todos os cantos do país, aumentando consideravelmente o número de inadimplentes.

Diante disto, houve também um aumento nas decisões que deferiram a suspensão da CNH do executado até o pagamento total da dívida. Fato que causou enorme repercussão diante de um possível conflito de constitucionalidade.

Entretanto, é necessário realizar as seguintes ressalvas.

Essa possibilidade encontra respaldo no art. 139, IV no Código de Processo Civil, preconizando que o juiz deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais o sub-rogatórias que se façam necessárias para atingir o objetivo do procedimento executivo, ou seja, satisfazer a dívida do credor.

Desta forma, a principal questão a ser debatida é quais seriam essas medidas, vez que não há um rol expresso. A suspensão da CNH por exemplo, tornou-se uma medida respaldada na coerção, com o intuito de estimular o executado ao pagamento da dívida pleiteada.

Feito tal esclarecimento, insta ressaltar que não pode o credor ajuizar uma execução e já pleitear que se suspenda a CNH do devedor. É preciso, primeiramente esgotar todas as medidas típicas, isto é, pesquisa de ativos financeiros pelo Bacenjud, veículos pelo Renajud, declarações e bens pelo Infojud, bem como tantas outras diligências e buscas de bens que comprovem o exaurimento das medidas previstas.

Outro ponto importante a ser frisar, é que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do REsp n. 1788950 delimitou certos requisitos para justificar a aplicação destas medidas que seria a comprovação de que há indícios de ocultação de bens, a possibilidade do contraditório e a adequação dos autos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Veja-se trecho do voto da Relatora:

Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

Tais delimitações foram extremamente corretas e precisas. Veja-se o primeiro requisito: a necessidade de comprovação de que o executado oculte bens, afinal, se o devedor não possui bem algum, nem qualquer ativo financeiro, qual a lógica de suspender sua CNH? Seria simplesmente punição e não coerção ao pagamento.

Segundo e terceiro ponto, o esgotamento das medidas típicas e prévio contraditório. Diante do princípio da menor onerosidade ao devedor, não seria nada viável que a primeira medida do processo fosse justamente o pedido para suspensão. Também não seria, se houvesse o deferimento da medida sem o prévio contraditório possibilitando uma manifestação do executado.

Por fim, a adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Se há outros meios possíveis para satisfação do crédito, não há motivos para valer-se da medida mais onerosa. Frisa-se, ainda, para a possibilidade de que o executado seja Uber por exemplo, suspendendo sua CNH de que jeito ele conseguirá os valores para satisfazer a dívida? Bem como também perderá sua única fonte de renda.

Ademais, respeitados os limites previstos, a possibilidade da aplicação desta medida é uma grande inovação prevista pelo CPC/15, visto que não são poucos os casos de execuções que perduram anos e anos sem que o credor tenha seu crédito efetivado. Inclusive, é preciso ressaltar o próprio princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo.

Pense, por exemplo, em uma situação em que a execução já perdura por 5 (cinco) anos, sendo que já foram realizadas diversas tentativas de busca de bens infrutíferas pelo Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como o devedor mesmo intimado não se manifesta nos autos, não oferece bens ou mesmo uma proposta de acordo, simplesmente permanece inerte por todos esses anos. Partindo desta premissa, seria desproporcional ao devedor sua suspensão da CNH? Pelo contrário! Muitas vezes sairia da inércia e oferecia uma proposta de acordo.

Todavia, cada caso é um caso, por isso é necessário preencher os requisitos apresentados pelo STJ para que assim seja possível visualizar se a aplicação desta medida contribuiria para a satisfação da dívida.

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Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

REsp n. 1788950

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